Legislação

Altera as diretivas 2004/17/CE, 2004/18/CE e 2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos seus limiares de aplicação no contexto dos processos de adjudicação de contratos.

Altera as diretivas 2004/17/CE e a 2004/18/CE relativamente aos limiares de valor aplicáveis nos processos de adjudicação dos contratos públicos.

Aprova o regime jurídico aplicável à constituição, estrutura orgânica e funcionamento das centrais de compras.

O Decreto-Lei n.º 18/2008 de 29 de Janeiro, regula a formação e execução dos contratos públicos, definindo todos os procedimentos que decorrem desde o momento em que é tomada a decisão de contratar até à adjudicação, assim como a execução do contrato.

Alterações introduzidas pelos :
- Decreto-Lei nº 278/2009, de 2 de Outubro;
- Lei n.º 3/2010, de 27 de Abril, com início de vigência em 1 de Setembro de 2010;
- Decreto-Lei n.º 131/2010, de 14 de Dezembro, com entrada em vigor 30 dias após a sua publicação;
- Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro, com início de vigência em 1 de Janeiro de 2012;
- Decreto-Lei n.º 149/2012, de 12 de Julho, com início de vigência em 11 de Agosto de 2012.